Publicações

12/01/24 | Informativos

Sancionada lei alterando o enquadramento de atividades perigosas e a obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade

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11/01/24 | Informativos

Medida Provisória que limita compensação tributária e revoga benefícios do PERSE é alvo de judicialização

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10/01/24 | Informativos

PGFN publica novo edital de transação tributária para quitação de inscrições em dívida ativa da União

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09/01/24 | Informativos

Publicada portaria que regula o limite mensal para compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial

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02/01/24 | Informativos

Terras Indígenas: mais um capítulo da discordância entre Executivo, Legislativo e Judiciário

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14/12/23 | Informativos

Aprovada lei que regula a tributação de offshores e fundos de investimentos

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01/12/23 | Informativos

Aprovada lei que permite a autorregularização de débitos tributários com a Receita Federal

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28/11/23 | Informativos

Prorrogação do início da vigência da Portaria sobre o trabalho em feriados para o setor de comércio em geral

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22/11/23 | Informativos

Leia a Edição nº 1 de nosso Boletim Trabalhista

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