O STF retomou, no último dia 8 de novembro, o julgamento sobre a regulamentação da licença-paternidade.

A Confederação Nacional do Trabalhadores na Saúde (CNTS) propôs uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão postulando a regulamentação do artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, o qual assegura ao trabalhador o direito à licença-paternidade.

O julgamento da ação havia se iniciado no plenário virtual do STF, mas o tema foi destacado para julgamento presencial pelo Presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso. Antes da interrupção do julgamento, já havia maioria de votos dos Ministros no sentido de que fosse determinado que o Congresso aprovasse lei prevendo licença de 18 meses, havendo divergência em relação ao modelo aplicável enquanto não editada a lei.

A retomada da sessão destinou-se apenas à leitura do relatório e à realização de sustentações orais. Os votos serão colhidos em definitivo em sessão ainda a ser agendada.

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