Na data de ontem (13/08), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 108, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS e a distribuição da arrecadação do imposto, bem como introduz alterações no ITCMD e no ITBI.

Dentre os pontos de atenção está a potencial incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos (que ainda deverá ser votada em separado, em função de destaque apresentado pelo PP).

Após análise e votação dos destaques, com a aprovação no plenário da Câmara, o texto-base deve seguir para votação no Senado. Se houver alteração, o texto voltará novamente para a Câmara para análise das modificações. Em seguida, será encaminhado para sanção do Presidente da República, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto de lei.

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