A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 19 de novembro, o Projeto de Lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil. A proposta de lei segue agora para sanção presidencial, que poderá ainda vetar parte dos dispositivos previstos no texto aprovado.

O projeto dispõe sobre a regulação das atividades que emitem acima de 10 mil tCO2e (toneladas de dióxido de carbono equivalente) por ano, mas prevê diferentes obrigações para níveis de emissões que se encontram acima deste patamar, como, por exemplo, as atividades com emissões acima de 25 mil tCO2e por ano, que terão a obrigatoriedade de enviar anualmente ao órgão gestor do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) um relatório de emissões e remoções de gases.

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