Informativos

09/10/24

Lei do Combustível do Futuro

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07/10/24

Medida Provisória estabelece tributação mínima de 15% para multinacionais

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02/10/24

União Europeia pode adiar EUDR 2023/1115 em meio a pressões de exportadores

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18/09/24

Contribuintes poderão usufruir de novo regime de repatriação e regularização de bens

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03/09/24

ANPD regulamenta a transferência internacional de dados pessoais

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14/08/24

Câmara dos Deputados aprova texto-base do segundo projeto de lei da reforma tributária

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30/07/24

Publicada Lei que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD)

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25/07/24

RFB publica instrução normativa que limita cancelamento de multas e representação fiscal para fins penais em julgamentos por voto de qualidade

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03/07/24

Lei nº 14.905/2024: alteração da taxa legal de juros moratórios e do índice oficial de correção monetária

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