No último dia 5 (sexta-feira), em edição extra do Diário Oficial, foi publicada a Portaria Normativa MF nº 14/2024, que regula a limitação mensal para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos de tributos administrados pela RFB. A referida limitação foi instituída por meio da Medida Provisória nº 1.202, no dia 29 de dezembro de 2023.

Confira o informe preparado por nosso time Tributário na íntegra pelo link:
https://mailchi.mp/flha/publicada-portaria-que-regula-o-limite-mensal-para-compensao-de-crditos-tributrios-decorrentes-de-deciso-judicial