Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12) a Lei nº 15.042/2024, que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A nova legislação também promove alterações no Código Florestal, na Lei da Comissão de Valores Mobiliários e na Lei de Registros Públicos.

Aprovada pela Câmara dos Deputados em 19 de novembro e sancionada sem vetos, a lei prevê um prazo de 12 meses, prorrogáveis por igual período, para regulamentação.

Destaca-se a criação do SBCE, que será implantado em cinco fases e tratará do mercado regulado de carbono no Brasil. O sistema definirá limites para as emissões e regulamentará a comercialização de créditos de carbono, com o objetivo de assegurar o cumprimento da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Nossa equipe especializada está atenta à interpretação da nova legislação, à análise de seus aspectos e às possíveis repercussões para o cenário regulatório e econômico do mercado de carbono no Brasil.