O Senado Federal aprovou, no dia 13 de novembro, o Projeto de Lei nº 182/2024, que estabelece o Mercado Regulado de Carbono no Brasil, também denominado como Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).

O texto substitutivo foi aprovado no Senado, mas volta à Câmara dos Deputados, que irá apreciar as alterações realizadas no texto originariamente proposto por essa casa, em dezembro de 2023. Após a apreciação pela Câmara, caso aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial.

O projeto define o marco regulatório para a venda de créditos de carbono a partir de projetos de diferentes modalidades de iniciativas de preservação ambiental, como os projetos de reflorestamento e de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestal e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+).

Um dos principais destaques do texto é que o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) terá sua implementação gradual, em cinco fases, destacando-se aqui a primeira fase, que será a regulamentação do próprio SBCE por lei, o que deverá ocorrer no prazo de 12 meses, prorrogável pelo mesmo período.

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