Héctor Padilha de Lucena

Medida Provisória estabelece tributação mínima de 15% para multinacionais

Publicada MP que restringe a dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos por instituições financeiras

Câmara dos Deputados aprova texto-base do segundo projeto de lei da reforma tributária

RFB publica instrução normativa que limita cancelamento de multas e representação fiscal para fins penais em julgamentos por voto de qualidade

RFB regulamenta declaração obrigatória para contribuintes com benefício fiscal

Publicada lei que reestrutura o PERSE

PGFN lança transação para débitos de até R$ 45 milhões

RFB publica instrução normativa para quitação de débitos de subvenções

Receita Federal passa a cobrar imposto de renda na doação e herança de cotas de fundos de investimento fechados

PGE/SP publica Edital de transação tributária para quitação de inscrições em dívida ativa

Medida Provisória que limita compensação tributária e revoga benefícios do PERSE é alvo de judicialização

Publicada portaria que regula o limite mensal para compensação de créditos tributários decorrentes de decisão judicial

Aprovada lei que regula a tributação de offshores e fundos de investimentos

Aprovada lei que permite a autorregularização de débitos tributários com a Receita Federal

Estado de São Paulo regulamenta concessão de prazos e descontos maiores para autuações de ICMS

Governo Federal altera a tributação das subvenções para investimento

Publicadas novas regras de tributação de fundos de investimento