Informativos

03/09/24

ANPD regulamenta a transferência internacional de dados pessoais

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14/08/24

Câmara dos Deputados aprova texto-base do segundo projeto de lei da reforma tributária

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30/07/24

Publicada Lei que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD)

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25/07/24

RFB publica instrução normativa que limita cancelamento de multas e representação fiscal para fins penais em julgamentos por voto de qualidade

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03/07/24

Lei nº 14.905/2024: alteração da taxa legal de juros moratórios e do índice oficial de correção monetária

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19/06/24

RFB regulamenta declaração obrigatória para contribuintes com benefício fiscal

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13/06/24

Provimento do CNJ e Impactos para o Mercado Imobiliário

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06/06/24

Na primeira semana de junho, é comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente

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05/06/24

Novas restrições ao direito à ‘eleição de foro’

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